| 605 | 032/2004 | Lei Complementar | 2004 | Reduz a alpiquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para as atividades que especifica. |  |
| 606 | 029/2004 | Publicação da Lei | 2004 | Institui as normas de uso e ocupação do solo no município de Macapá e dá outras providências. | |
| 607 | 026/2004 | Lei Complementar | 2004 | Institui o plano diretor de desenvolvimento urbano e ambiental do município de Macapá e dá outras providências. | |
| 608 | 026/2004 | Publicação da Lei | 2004 | Institui o plano diretor de desenvolvimento urbano e ambiental do município de Macapá e dá outras providências. | |
| 609 | 030/2004 | Lei Complementar | 2004 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Macapá e dá outras providências. | |
| 610 | 031/2004 | Lei Complementar | 2004 | Institui o código de obras e instalações do município de Macapá e dá outras providências. | |
| 611 | 005/1995 | Publicação da Lei | 1995 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Macapá e dá outras providências. | |
| 612 | 007/1995 | Publicação da Lei | 1995 | Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento, plano de cargos e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Macapá. | |
| 613 | 006/1995 | Publicação da Lei | 1995 | Dispõe sobre as construções e instalações no município de Macapá e dá outras providências. | |
| 614 | 004/1995 | Publicação da Lei | 1995 | Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município de Macapá e dá outras providências. | |