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Resultados da Busca:
ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
575101/2012Lei Complementar2012Estabelece normas para implantação e regularização de loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado no âmbito do município a conceder o direito real de uso resolúvel de áreas públicas nos loteamentos fechados implantados e dá outras providências.
576101/2012Lei Complementar2012Estabelece normas para implantação e regularização de loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado no âmbito do município a conceder o direito real de uso resolúvel de áreas públicas nos loteamentos fechados implantados e dá outras providências.
577100/2012Lei Complementar2012Dispõe sobre a criação da Fundação Parque Zoobotânico Municipal, e dá outras providências.
5781974/2012Publicação da Lei2012Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências.
579091/2012Publicação da Lei2012Transforma a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU em Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC e dá outras providências.
580091/2012Publicação da Lei2012Parte Vetada pelo Prefeito Municipal de Macapá e mantida pela Câmara Municipal de Macapá, a Lei Complementar nº 091/2011-PMM, que Transforma a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU em Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC e dá outras providências.
581093/2012Lei Complementar2012Altera dispositivos da Lei Complementar nº 033/2003-PMM, reestruturando unidades da administração direta do poder executivo municipal, e dá outras providências.
582092/2012Lei Complementar2012Altera dispositivos da Lei Complementar nº 088/2011-PMM, de 28 de dezambro de 2011, que cria as juntas de julgamento e de recursos fiscais.
583091/2012Publicação da Lei2012Transforma a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU em Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC e dá outras providências.
584094/2012Lei Complementar2012Acrescenta dispositivo ao art.68, da Lei Complementar nº 014/2000-PMM