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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
22992260/2017Lei2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR A PREFEITURA DE MACAPÁ JUNTO AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
23002261/2017Lei2017DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2301LEI 2262,2263,2264-2017 - D
2302LEI 2262,2269 E 2270-2017 - D
23032262/2017Lei2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIUS.A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23042263/2017Lei2017DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A CARÊNCIA DE SERVIDORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO - SEMAST.
2305LEI 2262,2263,2266,2267,2268,2269,2270-2017 - D
23062264/2017Lei2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR E ALTERAR A NOMENCLATURA DE CARGOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
23072265/2017Lei2017DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5°, NO INCISO 11, DO§ 3° DO ART. 37, NO§ 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº FEDERAL 12.527/2011.
23082266/2017Lei2017DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ O INSTITUTO INOVA.