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Resultados da Busca:
ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
999LEI 111, 1112, 1113, 1114, 1115 E 1116-2001
1000LEI 1117-2001
1001LEI 1117-2001 - D
1002LEI 1118-2001
1003LEI 1118-2001 - D
1004LEI 1119, 1120, 1121 E 1127-2001
1005LEI 1120-2001
1006LEI 1119-2001
1007LEI 1121-2001
1008LEI 1122, 1123, 1124 E 1125-2001