Portal de Transparência

ID	Número	Tipo de Lei	Exercício	Resumo
845	976/1999	Lei	1999	Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas do Município de Mocapá e dá outras providências.
846	977/1999	Lei	1999	Dispõe quanto ao tombamento de bens de valor histórico e cultural pelo Município de Macapá.
847	978/1999	Lei	1999	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, criado pelo Art. 314, da lei Orgânica do Município de Macapá.
848	979/1999	Lei	1999	Considera a data de 28 de agosto, como o "PIA DO BOLSISTA", no Município de Macapá.
849	980/1999	Lei	1999	Autoriza o Poder Executivo Munidpal a criar uma Comissão composta de membros da Procuradoria Municipal, da Procuradoria da Câmara Municipal e da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Macapá.
850	978/1999	Lei	1999	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
851	981/1999	Lei	1999	Denomina de "ORLA DOS MIGRANTES", as duas margens do Canal das Pedrinhas.
852	982/1999	Lei	1999	Dispõe sobre a denominação do estacionamento contiguo à Praça ABDALA HOUAT, em frente a Agência Centro do Banco do Brasil.
853	983/1999	Lei	1999	Autoriza o Poder Executivo a construir a Maternidade Municipal.
854	985/1999	Lei	1999	Considera de UTILIDADE PÚBLICA no Município de Macapá, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - Ministério de Madureira, com sede nesta cidade de Macapá e dá outras providências.