| 74 | 1468/2006 | Lei | 2006 | Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais-Recrefis,no Município de
Macapá |  |
| 75 | 1470/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre a destinação de área
específica para o desempenho de
atividades econômicas itinerantes
ou ambulantes nos logradouros
públicos, e dá outras providências | |
| 76 | 1471/2006 | Lei | 2006 | Considera a Associação dos
Brincantes e Simpatizantes do
Bloco de Sujo "A Banda" como
patrimônio cultural da cidade Sede
do Município de Macapá e dá outras
providências | |
| 77 | 1472/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre a nova denominação
da Sexta Avenida do bairro Araxá
que passa a denominar-se Avenida
EICILDA BRAGA DOS SANTOS | |
| 78 | 1473/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre a nova denominação
da Quinta Avenida do bairro Araxá
que passa a denominar-se Avenida
ALFREDO COSTA DOS SANTOS. | |
| 79 | 1476/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre a Mudança da saída
dos passageiros, que utilizam
ônibus, das linhas Urbanas de
Macapá pela porta traseira.
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| 80 | 1479/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre as Audiências Públicas
do Poder Executivo Municipal,
previstas no § 42 do Art. 92 e
Parágrafo único do Art. 48 da Lei
Complementar Federal n2
101/2000, e dá outras
providências. | |
| 81 | 1480/2006 | Lei | 2006 | Autoriza a instituição do "Auxílio à
Assistência Judicial" aos servidores
do Município de Macapá que atuam
no exercício do Poder de Polícia, e
dá outras providências. | |
| 82 | 1481/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Governo do Município de
Macapá para o quadriênio 2006 -
2009, e dá outras providências.
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| 83 | 1482/2006 | Lei | 2006 | Dispõe sobre o fornecimento de leite em
pó para crianças nascidas de mães
portadoras do vírus HIV e mães doentes
de AIDS. | |