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Resultados da Busca:
ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
2659LEI 592,593,594,595-1993 - D
2660610/1993Lei1993Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Macapá, Estado do Amapá, para o exercício de 1994.
2661LEI 451,452 E 453-1991 - D
2662LEI 500 E 501-1993 - D
2663LEI 502,503,504,505,506-1993 - D
2664LEI 507,508,509,510,511-1993 - D
2665LEI 512,513,514-1993 - D
2666LEI 515,516,517-1993 - D
2667LEI 519 E 520-1993 - D
2668LEI 521,522,523-1993 - D