| 263 | 847/1996 | Lei | 1996 | Autoriza o Poder Executivo a ceder
o Titulo de Domínio do lote
onde será construído o Hospital
UNIMED e dá outras providências. |  |
| 264 | 850/1996 | Lei | 1996 | Torna obrigatório a emissão de
receitas legíveis a pacientes | |
| 265 | 848/1996 | Lei | 1996 | dispõe sobre a proibição, venda e comercialização de revólver de brinquedo e similares no município de Macapá e dá outras providências. | |
| 266 | 848/1996 | Lei | 1996 | Dispõe sobre a Proibição, Venda
e Comercialização de Revólver
de Brinquedo e similares no
Município de Macapá e dá
outras providências. | |
| 267 | 851/1996 | Lei | 1996 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Macapá, a Declarar de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação a área de terra,
localizada no Bairro do Araxá, e dá outras
providências | |
| 268 | 852/1996 | Lei | 1996 | Denomina oficialmente de "BAIRRO
CIDADE NOVA I" a área da cidade de
Macapá, que especifica. | |
| 269 | 853/1996 | Lei | 1996 | Dispõe sobre a criação e implantação
do Programa de Alimentação
Complementar na Rede Municipal de
ensino.
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| 270 | 767/1996 | Lei | 1996 | Isenta os POLICIAIS MILITARES, em serviço, do pagamento de passagem nos transportes coletivos que transitam no município de Macapá e dá outras providências. | |
| 271 | 854/1996 | Lei | 1996 | Dispões sobre a criação do
Transporte Coletivo Urbano no
"Sistema Executivo", no
Município de Macapá e dá outras
providências. | |
| 272 | 855/1996 | Lei | 1996 | Autoriza a criação do Programa
de Recuperação do Trapiche Eliezer
Levy. | |