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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
2569401/1991Lei1991DISP0E SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA ACIDENTES POR AFOGAMENTO .
2570402/1991Lei1991Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Estudante do Interior do Município , com sede em Macapá.
2571403/1991Lei1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2572LEI 404,405,406,407,408,409-1991 - D
2573LEI 412,413 E 414-1991 - D
2574LEI 405 E 406-1991 - D
2575LEI 410-1991 E 411-1991 - D
2576LEI 416 E 417-1991 - D
2577LEI 418 E 419-1991 - D
2578LEI 420 E 421-1991 - D