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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
21192066/2013Lei2013INSTITUI O DIA DO ACUPUNTURISTA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
21202063/2013 Lei2013DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21212067/2013Lei2013DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE TODOS OS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
21222094/2013Lei2013INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2123LEI 2079,2080,2081,2082,2083,2084,2085-2013 - D
21242069/2013Lei2013CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR E PROPOR MEDIDAS PARA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
21252425/2020Lei2020DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL ELIANA MARTINS AZEVEDO.
21262392/2020Lei2020RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O PROGRAMA DE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CONFORME ESPECIFICA.
21272393/2020Lei2020DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
2128LEI 2394 E 2395-2020 - D