| 1979 | 1988/2012 | Lei | 2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1758/2009-PMM E AUTORIZA A CONFISSÃO, O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO,
CONSOLIDAÇÃO, RECONSOLIDAÇÃO,
ENCONTRO DE CONTAS E COMPENSAÇÃO
NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
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| 1980 | 1989/2012 | Lei Orçamentária | 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUOVO MUNICIPAL A PROMOVER
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1943, DE 06 DE JANEIRO DE 2012,
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA. | |
| 1981 | 1989/2012 | Lei Orçamentária | 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES
NA LEI N° 1943, DE 06 DE JANEIRO DE
2012, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA. | |
| 1982 | 1986/2012 | Lei | 2012 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO
DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS
POR TEMPLOS RELIGIOSOS E
ENTIDADES FILANTRÓPICAS
CONFORME ESPECIFICA | |
| 1983 | 2076/2013 | Lei | 2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DE SHOPPINGS CENTERS.
CENTROS COMERCIAIS E
HIPERMERCADO PARA
GESTANTES E PESSOAS COM
CRIANÇAS DE COLO NO ÀMBITO
DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ | |
| 1984 | 1969/2012 | Lei Orgânica | 2012 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO EM
EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAPÁ, A QUE SE REFERE O ART. 8°,
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
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| 1985 | 1491/2006 | Lei | 2006 | CONCEDE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 1986 | 1990/2012 | Lei | 2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES,
DEPÓSITOS DE BEBIDAS, DISTRIBUIDORAS E
ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM GERAL
QUE COMERCIALIZA BEBIDAS ALCOÓLICAS
DE EXIBIREM EM SUAS DEPENDENCIAS
PROPAGANDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O
PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDAS
ALCOÓLICAS E DIREÇÃO NO TRÂNSITO. | |
| 1987 | 1987/2012 | Lei | 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E
DOAR UMA FRAÇÃO DE TERRAS
DA MUNICIPALIDADE. | |
| 1988 | LEI 1990,1991,1992,1993,1994,1995,1996,1997,1998,1999,2000 E | | | | |