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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
19391842/2011Lei2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR. EMPRPESTIMO Â REDÊ DE CRÉDITO BANCÁRIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1940LEI 1839,1840 E 1841-2010 - D
19411953/2012Lei2012DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
19422120/2014Lei2014DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇAO DE PORTAS COM DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE MACAPÁ CONFORME ESPECIFICA.
19431491/2006Lei2006CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1944LEI 1953,2022 E 2023-2012 - D
1945LEI 1941 E 1954-2011 - D
1946LEI 1955,1956,1957,1958,1959,1960,1961,1962,1964,1965 E 1966
19471955/2012Lei2012DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA ANTES DENOMINADA DE BANANAL, LOCALIZADA NO BAIRRO BRASIL NOVO, NA CIDADE DE MACAPÁ
1948LEI 1913,1914,1915,1916,1917,1918,1919 E 1920-2011 - D