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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
1989LEI 1913,1914,1915,1916,1917,1918,1919 E 1920-2011 - D
19901986/2012Lei2012DISPOE SOBE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONFORME ESPECIFICA
19911992/2012Lei2012CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE JOVENS UNIDOS DO BAIRRO INFRAERO I-AJUBI
19921991/2012Lei2012DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL NA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES OU LOTES INDIVIDUAIS URBANOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
19931993/2012Lei2012ASSEGURA AOS DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILE
19941995/2012Lei2012AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR CÂMERAS DE VÍDEO NAS IMEDIAÇÕES DAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS PRINCIPAIS PRAÇAS DA CIDADE.
19951994/2012Lei2012ESTABELECE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.237 /2002-PMM.
19961996/2012Lei2012CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICIPIO DE MACAPA, O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DR. MARCELLO CANDIA - CPHMC.
19971997/2012Lei2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19981998/2012Lei2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MACAPÁ JOVEM, E DO PORTAL MACAPÁ JOVEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.