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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
17691807/2010Lei2010AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PASSE-LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS DOADORES REGULARES DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
1770LEI 1807 E 1808-2010 - D
17711808/2010Lei2010DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAPÃ.
17721809/2010Lei2010CRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO "O DIA DO PATRONO DA ESCOLA".
1773LEI 1809,1810,1811,1812,1813,1814,1815 E 1816-2010 - D
17741810/2010Lei2010DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NOS RECÉMNASCIDOS EM MATERNIDADE E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS COM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA DOENÇAS OCULARES.
1775LEI 1809,1810,1811,1813,1814,1815 E 1816-2010 - D
17761811/2010Lei2010INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17771812/2010Lei2010DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, O INSTITUTO PAN AMAZÔNICO DE INTEGRAÇÃO SÓCIO AMBIENTAL E MISSÕES - IPAM.
17781813/2010Lei2010ASSEGURA ÀS PESSOAS USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E DEFICIENTES VISUAIS, O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.