| 1549 | 1598/2007 | Lei | 2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER
CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO AO CARGO DE DIREÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MA CAPÁ. |  |
| 1550 | 1599/2007 | Lei | 2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 1551 | 1601/2007 | Lei | 2007 | PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓUCAS E PRODUTOS FUMÍGENOS
NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 1552 | 1600/2007 | Lei | 2007 | Autoriza a concessão da Gratificação Adicional de Desempenho - RAD aos servidores em gozo de férias e/ou licença maternidade e/ou por motivo de doença abrangidos pela Lei n° 123712002-PMM, e dá outras
providências. | |
| 1553 | 1602/2007 | Lei | 2007 | DISPÕE SOBRE A PUBUCIDADE DA GESTÃO DO ERARIO PÚBUCO NO
MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 1554 | 1603/2007 | Lei | 2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CML AO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO PÚBUCO MUNICIPAL. | |
| 1555 | LEI 1601,1602,1603,1604,1605,1606,1607,1608 E 1609-2007 | | | | |
| 1556 | 1604/2007 | Lei | 2007 | FICA OFICIALMENTE NOMINADA DE RUA FELIX PINTO DO COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO BAIRRO INFRAERO II. | |
| 1557 | 1605/2007 | Lei | 2007 | FICA OFICIALMENTE NOMINADA DE RUA MOZAR DE ALMEIDA SOUZA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO BAIRRO INFRAERO II. | |
| 1558 | 1606/2007 | Lei | 2007 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.237/2002 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE DESEMPENHO. | |