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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
715222/1985Lei1985Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terras nº 124, da quadra 01, situado no Cemitério de Nossa Senhora da Conceição, à Senhora Estelia Flexa dos Santos.
716223/1985Lei1985Autoriza doação de bens inservíveis que menciona e dá outras providências.
717224/1985Lei1985Altera o § 1º, item II, do art. 19, da Lei nº 221/85, de 21 de fevereiro de 1985 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Macapá , com os respectivos vencimentos e dá outras providências.
718225/1985Lei1985Considera de Utilidade Pública no Município de Macapá a "Associação das Crianças Meninos de Deus'.
719226/1985Lei1985Autoriza ao Poder Executivo alienar bens inservíveis e dá outras providências.
720227/1985Lei1985Dispõe sobre o adicional de 1/5 (Um Quinto), ao vencimento ou salário do Servidor Municipal e dá outras providências.
721228/1985Lei1985Autoriza aos proprietários de veículos tipo táxi a usar propaganda comercial nos mesmos.
722229/1985Lei1985Denomina de "CENTRO DE LAZER PAUXY NUNES", a área urbana existente na praia denominada "Araxá", e dá outras providências.
723233/1985Lei1985Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e gratificações dos Servidores da Câmara Municipal de Macapá, a partir de 19 de julho de 1985.
724235/1985Lei1985E declarada de Utilidade Pública, no Município de Macapá, o Grupo Filantrópico Tropical da Amazônia - TROAMA.