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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
2059LEI 2071-2072,2073 E 2074-2013 - D
20602074/2013Lei2013DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER RESERVADO, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE MESAS E ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.
20612075/2013Lei2013DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A CARÊNCIA DE SERVIDORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO- SEMAST.
20622077/2013Lei2013DENOMINA RUA DR. LUIZ ALBUQUERQUE QUEIROZ BRASILIENSE, A ATUAL RUA 02 LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS PADRE JÚLIO MARIA LOMBAERD E ALMIRANTE BARROSO, NO BAIRRO ALVORADA, NESTE MUNICIPIO DE MACAPÁ.
20632076/2013 Lei2013DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
2064LEI 2077 E 2078-2013 - D
20652078/2013Lei2013INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUICA E FUNDACIONALO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2066LEI 2079,2080,2081,2082,2083,2084 E 2085-2013 - D
2067LEI 2086,2087,2088,2089,2090 E 2091-2013 - D
2068LEI 2092 E 2093-2013 - D