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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
12791336-/2003Lei2003Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
12801337/2003Lei2003Dispõe sobre a criação de um cadastro para controle das pessoas físicas, que receberam doações do Município de Macapá, de imóveis construídos e/ou lote de terras, e dá outras providências.
1281LEI 1337,1338,1339 E 1340-2003- D.F
12821338/2003Lei2003Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Colete Anti-Balístico ao efetivo da Guarda Municipal do Município de Macapá.
12831339/2003Lei2003Fica oficialmente nominada de Professor AYLZ JOSÉ CORDEIRO, a atual Rua Projetada, situada no Loteamento Marabaixo I, na Cidade sede do Município de Macapá.
12841340/2003Lei2003Fica oficialmente unificado os Bairros Liberdade e Brasil Novo, para um un1co bairro, "BRASIL NOVO", na Cidade e Município de Macapá.
12851341/2003Lei2003Dispõe sobre a desafetação da via situada entre o muro do campus da UNIFAP e as quadras 221 a 228 do conjunto da EMBRAPA.
12861342/2003Lei2003CONCEDE ABONO ESPECIAL A AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
12871343/2003Lei2003Dispõe sobre os critérios para a comercialização de produtos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
12881344/2003Lei2003Dispõe sobre a construção de um Centro de Saúde básica do Loteamento Marabaixo, Município de Macapá.