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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
11391234/2002Lei2002OBRIGA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA CONTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11401235/2002Lei2002Cria o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar-PROMAF.
11411236/2002Lei2002Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com Empresas do Município, visando a colocação de Placas Indicativas de Avenidas, Ruas e Distritos, mediante a veiculação de Propaganda.
11421237/2002Lei2002Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Remuneração Adicional de Desempenho.
11431238/2002Lei2002Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, com a finalidade de promover estágios para estudantes universitários.
11441239/2002Lei2002Dispõe sobre o acesso ao cidadão à prestação de contas hospitalares do Sistema Único de Saúde-SUS- no Município de Macapá e dá outras providências.
11451240/2002Lei2002Autorizo o Município a fornecer, gratuitamente, os medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do Diabetes.
1146LEI 1238,1238,1239,1240,1241,1242,1243,1244,1245 E 1246-2002
11471241/2002Lei2002Dispõe sobre a criação do programa de Saúde Auditiva no Município de Macapá e dá outras providências.
11481243/2002Lei2002Autoriza a utilização, por parte de táxi, de gás liquefeito.