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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
23792356/2019Lei2019DISPOE S0BRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
23802367/2019Lei2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - ASSERJUSAP'
23812366/2019Lei2019INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E GARANTE A UTILIZAÇÃO DE FILAS PREFERENCIAIS E DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS.
2382LEI 2357 E 2358-2019 - D
2383LEI 2363,2364 E 2365-2019 - D
23842359/2019Lei Orçamentária2019AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO De CRÉDITO COM O BANCO DO MASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2385LEI 2366,2367 E 2368-2019 - D
23862368/2019Lei2019FICA OFICIALMENTE NOMINADA DE WALDIR DO NASCIMENTO CARRERA, A ATUAL LINHA "D", SITUADA NO KM 9, NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
23872369/2019Lei2019INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NAO TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FISICAS E .JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23881485/2006Lei2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do valor despendido com propaganda governamental ou institucional no âmbito do Município de Macapá.